CÂMARA MUNICIPAL APROVA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, PROJETO QUE DISPÕE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ E LICENÇA DE REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS QUE RESULTAREM EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS PELO ORGÃO REGULADOR. O projeto foi apresentado pelos vereadores Jean Marques (PV), Sidnei Telles (PSD) e Onivaldo Barris (PHS)

Com 11 votos a favor, a Câmara Municipal de Maringá aprovou em primeira votação esta manhã (quinta - 04/10), um projeto assinado por três vereadores que dispõe a cassação do alvará e da licença de funcionamento de revendedores de combustíveis que não atuarem em conformidade com as especificações estabelecidas pelo orgão regulador. 

Estarão sujeitos estabelecimentos que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais combustíveis líquidos carburantes. O projeto passará ainda por mais duas votações, (terça - 09/10 e quinta 11/10) e se o êxito da primeira votação se confirmar, irá para o executivo que poderá sancionar-lo ou até mesmo vetá-lo