Na sessão
ordinária desta quinta-feira (29/11), o plenário da Câmara Municipal de Maringá
aprovou, por 13 votos, projeto do vereador Do Carmo (PSL) dispondo sobre a
obrigatoriedade de divulgar nos guichês dos terminais rodoviários do município
e/ou pontos de venda de passagens interestaduais os direitos contidos no artigo
40 da lei federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
As informações deverão ser
fixadas em locais visíveis e de fácil acesso, por meio de painéis, banners,
cartazes ou correlatos, os direitos contidos no artigo 40, incisos I e II, e
seu parágrafo único, da lei federal 10.741, de 1.º de outubro de 2003, que
trata da instituição do Estatuto do Idoso. Esta obrigação deverá ser realizada
de forma permanente, demonstrando diariamente a disponibilidade de vagas
existentes para os idosos no transporte coletivo interestadual.
