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| “Atualmente, a Prefeitura cobra ISS do faturamento do salão e também do profissional contratado, ou seja cobra duas vezes pelo mesmo serviço. Com a adequação da lei, cada um vai pagar a sua parte”, disse o Vereador Jean Marques |
O projeto de
adequação da lei municipal 1.787/2018 à lei federal 12.592/12 que reconheceu o
exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista,
Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, e também regulamentou a relação de
parceria entre proprietários e profissionais parceiros, foi apresentado hoje (14) na
Câmara Municipal de Maringá, pelo Vereador Jean Marques (PV)
A adequação à
lei federal, evita a bitributação de ISS dos proprietários de salões, pois regulariza
a parceria perante a Prefeitura.
“Atualmente,
a Prefeitura cobra ISS do faturamento do salão e também do profissional
contratado, ou seja cobra duas vezes pelo mesmo serviço. Com a adequação da lei,
cada um vai pagar a sua parte” disse Marques
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| foto: Marquinhos Oliveira - CMM |
O projeto
foi aprovado com 13 votos a favor e nenhum contrário. Caso o projeto supere as próximas votações na
Câmara e seja sancionado pelo Prefeito, os profissionais parceiros poderão
emitir nota fiscal para os proprietários de salões, evitando que sejam tributados
pelo valor total dos serviços prestados e também multas por problemas nos
contratos de relação entre as partes.
“É a desburocratização pela clareza
fiscal que facilitará o exercício profissional. O Brasil precisa, urgentemente,
de uma reforma nesta área em benefício de todos”, concluiu o vereador.